Termos e Condições

Termos e condições

A presente página de Termos e Condições tipificam as condições de utilização deste website e as condições do processo de compra de produtos.

O presente website é disponibilizado pela Nuriscor- Unipessoal,lda , com o NIPC 513097449 e sede na Rua do Canto n.º 28, Serradinho, código postal 3100-098 Albergaria dos Doze, doravante designada pela Nuriscor.

Para efetuar uma compra neste website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso contrário, será necessária autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais. O Cliente ao utilizar este website declara que preenche estas condições.

A esta está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às Condições Gerais de Utilização.

 

A Nuriscor não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período.

 

O Cliente, ao navegar neste Website e Redes Sociais, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. Se não concordar com o seu conteúdo, o Cliente deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente.

 

Ao utilizar o website, o Cliente vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.

A Nuriscor alerta que as imagens transmitidas podem ter uma coloração diferente consoante os monitores, pelo que não se pode responsabilizar que a cor/resultado visto no ecrã seja o equivalente ao resultado verificado pelo Cliente, uma vez que as cores/resultados variam consoante o tipo de materiais utilizados.

 

MODO DE COMPRA

Para adquirir um destes bens, o Cliente terá de preencher um formulário e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Depois de preenchido o formulário, deverá indicar os seus dados para efetuar o pagamento através do método de pagamento escolhido e confirmar o pagamento, bem como indicar o meio de envio que pretende. Ao finalizar a encomenda o Cliente demonstra que leu e aceitou os presentes termos e condições.

Posteriormente, será enviado um email de confirmar a encomenda, para garantir que recebemos a sua encomenda. A fatura relativa à compra será enviada para o e-mail que o Cliente indicar no ato da compra.

 

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, pelo que se se verificar limitação o stock existente e não for possível o seu fornecimento, o Cliente será informado da indisponibilidade e será reembolsado da quantia paga em 30 (trinta) dias.

 

MEIOS DE PAGAMENTO

Para adquirir os produtos neste website, os meios de pagamento disponíveis são transferência bancária, MBWay e Paypal.

Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda para o consumidor, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

 

ENTREGA

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Cliente no ato da compra, sendo que apenas se encontram disponíveis apenas para Portugal.

Estas só serão enviadas após confirmação da sua disponibilidade em stock e depois da confirmação da realização do pagamento.

As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis e através da NACEX. Os portes de envio serão calculados automaticamente, tem em conta o destino e peso da encomenda. O Cliente terá acesso, antes da realização da compra, qual o valor que será pago a título de portes.

 

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso não seja possível a entrega da sua encomenda, o transportador tentará efetuar a entrega da encomenda em outro horário.

Caso, após algumas insistências o Cliente não receber a encomenda, a mesma será devolvida à nossa sede. A Nuriscor irá reembolsá-lo do montante pago, com exceção dos custos incorridos com o envio da encomenda e de eventuais despesas relativas à armazenagem e às novas tentativas de entrega.

 

IMPEDIMENTOS

Por motivos de Força Maior, o Cliente aceita e compreende que as obrigações assumidas pela Nuriscor podem não ser cumpridas por eventos incertos e eventuais, tais como:

1. Greves;
2. Ataques cibernéticos;
3. Incêndios, terramotos, tempestades ou outros desastres naturais;
4. Impossibilidade de usar meios de transportes e meios de telecomunicações;
5. Instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

 

DIREITO DOS CONSUMIDORES

Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Ao comprar um produto físico, um prazo de 14 dias após o Cliente receber a encomenda em casa, tem a possibilidade de devolver a encomenda.

Não serão aceites trocas, devoluções ou o cancelamento de encomendas de artigos personalizados pelo consumidor.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar um e-mail para o endereço geral@nuriscor.pt, declarando essa intenção, nos termos do Anexo do Dl n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com o seguinte texto:

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
– Recebido em
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

O produto deve ser devolvido para a seguinte morada:

– Rua do Canto n.º 28, Serradinho, código postal 3100-098 Albergaria dos Doze;

Note-se que os portes de envio são da responsabilidade do Consumidor.

Para a devolução do produto, este deve-se encontrar intacto, com etiqueta e na embalagem original, de forma a não exceder a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

Depois de receber a encomenda, devolveremos o preço pago pelo Consumidor, num prazo de 14 dias, através do mesmo meio que o Cliente utilizou para efetuar o pagamento.

Nota: O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (c)). Se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

 

DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

A Nuriscor cumpre com a garantia atribuída aos bens adquiridos neste website, de acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

As informações que se seguem aplicam-se a Consumidores, ou seja, “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (c)). Se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

O prazo de garantia de bens físicos estipula-se em 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo. Nos primeiros 2 (dois) anos existe a presunção de que a desconformidade do bem existia à data de entrega do produto e no 3.º (terceiro) ano, cabe ao cliente provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

A falta de conformidade nos produtos ocorre sempre que o produto enviado não corresponde ao produto comprado, não corresponda às características divulgadas, não serem adequados ao uso específico e não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais. A garantia não abrange danos causados pelo uso indevido dos produtos.

Para efetuar a devolução do produto, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@nuriscor.pt, apresentado a fatura da compra, fotografias do produto danificado e declarar se pretende a reparação ou substituição do produto por outro igual.

Depois de analisada a ocorrência do Cliente, iremos comunicar ao Cliente a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.

Para reparações e ou substituições, o Cliente deverá enviar a peça defeituosa para:

– Rua do Canto n.º 28, Serradinho, código postal 3100-098 Albergaria dos Doze;

Note-se que os portes de envio são da nossa responsabilidade, pelo que o Cliente deve enviar por e-mail a fatura da compra do serviço de entregas.

Num praxo máximo de 30 (trinta) dia, o Cliente irá receber em o produto reparado ou substituído, bem como receberá a compensação da quantia paga pelo Cliente com os portes de envio, através de um meio de pagamento a combinar.

Se a desconformidade persistir, o Cliente deve comunicar esse facto por e-mail para o endereço geral@nuriscor.pt. Face a esta situação, o Cliente poderá optar pela redução do preço ou resolução do contrato.

Após a receção da ocorrência e nossa análise, a decisão será comunicada ao Cliente. Caso seja operada a redução do preço, a iremos devolver, proporcionalmente, através do meio e pagamento que o Cliente tiver efetuado a compra.

Caso haja lugar à resolução do contrato, o Cliente deve enviar a encomenda para a seguinte morada:

– Rua do Canto n.º 28, Serradinho, código postal 3100-098 Albergaria dos Doze;

Após o envio, o Cliente deve enviar por e-mail para o endereço geral@nuriscor.pt, o valor pago para o envio do produto.

Depois de recebermos a encomenda irá efetuar a devolução do preço total, acrescidos dos portes que o Cliente pagou, pela mesma via que o Cliente efetuou a compra do produto.

Se a desconformidade for detetada nos 30 dias subsequentes à entrega do produto, o consumidor tem direito à rejeição, podendo optar pela resolução do contrato, caso pretenda.

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Caso não seja consumidor e sempre que detete uma desconformidade no bem/produto digital que adquiriu, deve exigir a reparação da coisa ou a substituição dela, num prazo de 6 meses após a entrega da coisa e num prazo de 30 dias após o conhecimento da desconformidade, nos termos da lei aplicável.

Informações do site

Apesar de atualizar e manter o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. A Nuriscor não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização deste Website e todos os contratos de compra ou de prestação de serviços que derivem deste são regidos pela lei portuguesa.

DIREITO INTELECTUAL

A todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através de publicações, e-mails, mensagens ou de outras plataformas utlizadas pela Nuriscor estão protegidos pela Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respetivo crédito.

Apenas é permitido imprimir, transferir ou armazenar os conteúdos deste website ou outras plataformas.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/ 

(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31 

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ 

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/ 

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/ 

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/ 

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx 

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/